Termina hoje a campanha do REFIS em Chapadão do Céu, que oferece ao contribuinte a oportunidade de quitar todos seus débitos , com 100% de descontos .

O programa REFIS tem como objetivo de promover a regularização dos créditos tributários do município, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com os fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2012, relativos a impostos, contribuições de melhorias, taxas devidas pela prestação de serviços, inclusive aqueles que estão incluídos na divida Ativa do município, ajuizados ou a ajuizar.

O Refis será uma oportunidade, do contribuinte que tiver débitos com a municipalidade, aonde o mesmo poderá regularizar sua situação com pagamentos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução da multa, juros de mora nas seguintes percentuais

1.100% em parcela única;

2-.90% em até cinco parcelas;

3.80% de seis (06) a dez (10) parcelas;

4.60% de onze (11) a quinze (15) parcelas;

5.50% de dezesseis (16) a vinte (20) parcelas;

6.40% de vinte e uma (21) a vinte e quatro (24) parcelas

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Para aderir ao Programa do REFIS, o contribuinte em atraso, deverá procurar a prefeitura municipal, com o Secretário de Financias e Planejamento, Luiz Alberto e fazer sua adesão, ao REFIS/CHAPADÃO DO CÉU.

A parcela mínima para cada optante será de 25 (vinte e cinco) URM- Unidade de Referencia do Município, para pessoa física. Para contribuintes Pessoa jurídica, o valor mínimo será de 50 URM.