O Governo Federal editou a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata sobre Simples Nacional, o que possibilita a entrada de novos segmentos da sociedade no regime do Simples.
O Simples Nacional é um marco histórico no regime tributário do Brasil, onde reduz significativamente a carga tributária das empresas e simplifica os processos de abertura, baixa e recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais.
Sempre estivemos abertos a mudanças e ao aperfeiçoamento do regime tributário no nosso país, e essa alteração veio para complementar e melhorar a nossa administração tributária, que apesar de ser complexa às vezes, estamos acompanhando as ações do Governo Federal que visam incentivar os Empreendedores brasileiros e alavancar a economia – comenta a Secretária de Administração, Finanças e Planejamento, Ediléia de David.
A Secretária ainda comenta sobre um espaço de empreendedorismo mantido pela Prefeitura: dentro do prédio locado para a Saneacéu, existe um espaço para o Empreendedor, onde é possível esclarecer dúvidas, formalizar o Micro Empreendedor Individual, adquirir financiamentos com o Banco do Povo, Goiás Fomenta entre outras vantagens. Os interessados ou quem quiser fazer uma visita para conhecer esse espaço, será muito bem recebido pela equipe da Secretaria de Indústria, Comércio e Saneamento.
Hoje em Chapadão do Céu, contamos com aproximadamente 400 optantes pelo Simples Nacional ativos, sendo dos quais, cerca de 60% são Micro Empreendedores Individuais. Na reforma e atualização do Código Tributário Municipal, em 2013, ampliamos alguns benefícios para os Micro Empreendedores Individuais e criamos incentivos para Empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas, foi um trabalho expressivo e que mobilizou a Prefeitura e a Câmara Municipal de Vereadores, um trabalho muito bonito para a comunidade local, conclui o Superintendente Municipal de Receita Tributária, Marcelo Dopke Melo.
A Secretaria de Indústria, Comércio e Saneamento, está localizada na Rua Guapeva Leste, nº 58, Centro, em frente a Lotérica e funciona nos dias úteis, a partir das 08h:00min às 12h:00min e das 14h:00min às 18h:00min.