A Taxa de Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (Alvará de Licença) do regular exercício de 2018 para o comércio local vence nessa quinta-feira, dia 10 de maio. O Alvará diz respeito a estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços em Chapadão do Céu.

Os contribuintes que ainda não receberam o boleto devem retirá-lo no departamento de Receita Tributária, na Prefeitura Municipal, e evitar o acréscimo de multas e juros. Aqueles que não realizarem o pagamento do Alvará serão inscritos em dívida ativa.

De acordo com a Receita Tributária, é importante que todo contribuinte esteja legalizado para garantir o regular funcionamento do seu estabelecimento comercial. E, dessa maneira evitar qualquer problema com a fiscalização municipal.

A Prefeitura de Chapadão do Céu, obedecendo a legislação federal e incentivando a economia local, isentou os Microempreendedores Individuais (Meis) da taxa do Alvará desde o exercício de 2015.