A Secretaria de Obras, Transportes e ação Urbana, compete:

I – Programação e execução do Plano Rodoviário do Município;

II – A abertura e conservação de ruas e estradas;

III – A execução de obras de pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas;

IV – Conservação, manutenção E utilização de máquinas e veículos postos à disposição da secretaria;

V – Executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;

VI – Executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;

VII – Fiscalizar o cumprimento da Legislação sobre edificações, tomando as providências cabíveis;

VIII – Elaborar o Plano de Zoneamento Urbano e acompanhar sua aplicação;

IX – Promover a elaboração da Planta Genérica da cidade constando, além das especificações, os sistemas de rede de esgoto sanitário e pluvial; as vias com execução de meio-fio e sarjeta e ainda outras indicações técnicas;

X – Promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo Município, principalmente matadouro e coleta de lixo;

XI – Participar das aplicações do Código de Posturas do Município;

XII – Executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

XIII – Colaborar com a Secretaria de Administração na atualização da legislação sobre o Código de Obras e Edificação do Município.