Art. 11. Ao Departamento da Receita Tributária, compete:

I – Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária municipal;

II – Receber dinheiro e outros títulos monetários;

III – Expedir alvarás de licença dos estabelecimentos comerciais e industriais;

IV – Manter atualizado cadastro dos contribuintes;

V – Receber os pagamentos referentes aos impostos e taxas municipais;

VI – Emitir planilhas, relatórios e outros documentos necessários à administração;